Cinco anos da Lei do Superendividamento: como funciona a renegociação de todas as dívidas

O que mudou com a lei do superendividamento

Antes da lei, quem acumulava dívidas com vários credores precisava negociar uma por uma, muitas vezes aceitando acordos que comprometiam a renda de forma insustentável. Cada banco ou loja olhava apenas para o próprio crédito, sem considerar o conjunto.

A Lei 14.181 introduziu no Código de Defesa do Consumidor três ideias centrais:

• Crédito responsável. Fornecedores passaram a ter deveres de informação mais claros, como apresentar o custo efetivo total, e ficaram proibidas práticas como assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito, especialmente idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis.
• Mínimo existencial. A renegociação não pode comprometer a parcela da renda necessária para as despesas básicas de sobrevivência. O valor desse mínimo foi definido por decreto.
• Repactuação conjunta. O consumidor superendividado pode pedir um processo de renegociação global, reunindo todos os credores.

Quem pode pedir e quais dívidas entram

A lei define superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Três elementos são essenciais: ser pessoa física, agir de boa-fé e ter dívidas que ultrapassam a capacidade de pagamento.

Entram na repactuação as dívidas de consumo em geral, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, crediários e contas de consumo. Ficam de fora, entre outras:

1. Dívidas contraídas com a intenção deliberada de não pagar.
2. Financiamentos com garantia real, como os imobiliários.
3. Crédito rural.
4. Dívidas originadas da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Como funciona a audiência com os credores

O procedimento pode ser iniciado no Poder Judiciário ou, em muitos lugares, nos órgãos públicos de defesa do consumidor, que passaram a organizar núcleos de atendimento ao superendividado. O caminho segue, em linhas gerais, estas etapas:

1. Levantamento das dívidas. O consumidor apresenta a lista completa de credores, valores e condições, além de comprovantes de renda e despesas.
2. Audiência de conciliação. Todos os credores são chamados para uma audiência conjunta, em que o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento.
3. Plano de pagamento. O plano pode ter prazo de até cinco anos e deve preservar o mínimo existencial. O acordo homologado tem força de título executivo.
4. Ausência injustificada. O credor que não comparecer sem justificativa pode ter a dívida suspensa, os encargos de mora interrompidos e ficar sujeito ao plano, recebendo depois dos credores que participaram do acordo.
5. Plano compulsório. Se não houver acordo com algum credor, o consumidor pode pedir ao juiz a instauração de um processo para revisão e integração dos contratos, com um plano judicial compulsório.

Onde buscar o procedimento

O ponto de partida costuma ser o Procon do município ou do estado, a Defensoria Pública, para quem não pode pagar advogado, e os centros judiciários de solução de conflitos dos tribunais, que em vários estados mantêm programas específicos para superendividados.

Antes de procurar ajuda, vale organizar a documentação: contratos, faturas, extratos, comprovantes de renda e uma lista das despesas essenciais da família. Com esse retrato, fica mais fácil demonstrar o comprometimento da renda e montar uma proposta realista.

Cinco anos depois da sanção, a lei do superendividamento segue como uma ferramenta de reorganização, e não de perdão de dívidas. Ela exige boa-fé e compromisso com o plano, mas oferece uma saída estruturada para quem já não consegue pagar tudo sozinho.

Principais dúvidas

A Lei do Superendividamento perdoa dívidas? Não. Ela permite reorganizar o pagamento em um plano único, com prazo de até cinco anos, preservando o mínimo existencial. O objetivo é tornar a dívida pagável, não eliminá-la.

Financiamento imobiliário entra na repactuação? Não. Dívidas com garantia real, como financiamentos imobiliários, e o crédito rural ficam fora do procedimento previsto na lei.

Preciso de advogado para pedir a repactuação? Não necessariamente. Em muitos lugares, o Procon e a Defensoria Pública conduzem ou orientam o procedimento, e os centros de conciliação dos tribunais recebem o pedido diretamente.