25 anos da Lei da Previdência Complementar: as regras por trás dos planos privados

De onde vem a lei da previdência complementar

A previdência complementar já existia no país antes de 2001, regida por uma lei da década de 1970. Com a reforma da previdência de 1998, que alterou a Constituição, o regime complementar ganhou base constitucional como regime privado, facultativo e autônomo em relação à previdência pública. Faltava uma lei que detalhasse essas diretrizes.

Em 29 de maio de 2001, foram publicadas duas leis complementares. A LC 108 tratou da relação entre a União, estados, municípios, empresas estatais e seus fundos de pensão. A LC 109, mais ampla, estabeleceu as regras gerais para todo o regime: tipos de entidades, planos de benefícios, direitos dos participantes, fiscalização e regimes de intervenção e liquidação.

Fundos de pensão e planos abertos: a diferença

A lei divide as entidades de previdência complementar em dois grupos:

• Entidades fechadas, conhecidas como fundos de pensão. São acessíveis apenas a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, servidores públicos ou associados de entidades de classe, chamados de instituidores. Não têm fins lucrativos, e a empresa patrocinadora costuma contribuir junto com o participante.
• Entidades abertas, que oferecem planos a qualquer pessoa. São os planos vendidos por bancos e seguradoras, como PGBL e VGBL. Funcionam como sociedades anônimas com fins lucrativos, e a gestão tem custo cobrado por meio de taxas.

Na prática, quem tem acesso a um fundo de pensão com contribuição da empresa costuma encontrar condições vantajosas, porque o patrocinador aporta recursos e os custos tendem a ser menores. Os planos abertos, por sua vez, dão flexibilidade para quem não tem essa opção ou quer complementar.

Portabilidade e outros direitos do participante

A LC 109 garantiu uma série de institutos que protegem quem contribui:

1. Portabilidade. O participante pode transferir os recursos acumulados para outro plano de previdência complementar, sem resgate e sem incidência de imposto na transferência, respeitadas as regras de cada modalidade.
2. Benefício proporcional diferido. Quem deixa a empresa patrocinadora antes de se aposentar pode manter o direito a um benefício futuro proporcional ao que acumulou, sem continuar contribuindo.
3. Autopatrocínio. Em caso de perda do vínculo ou redução de salário, o participante pode seguir no plano assumindo também a contribuição que era do patrocinador.
4. Resgate. É possível sacar os recursos, conforme as regras do plano, com a tributação aplicável.

A lei também reforçou o dever de informação. As entidades devem divulgar regulamentos, demonstrativos e informações sobre a gestão dos recursos aos participantes.

Quem fiscaliza

A fiscalização é separada conforme o tipo de entidade. Os fundos de pensão são supervisionados pela Previc, autarquia criada em 2009, com normas definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar. As entidades abertas, assim como as seguradoras que oferecem planos de previdência, são fiscalizadas pela Susep, com normas do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Esses órgãos acompanham a solvência dos planos, a aplicação dos recursos e a conduta das entidades. Em situações graves, a lei permite intervenção e liquidação extrajudicial para proteger os participantes.

Vinte e cinco anos depois, a estrutura criada em 2001 continua sendo a base do setor. Para quem planeja a aposentadoria, a lição é conhecer o tipo de plano contratado, acompanhar as taxas e usar a portabilidade quando outra opção for mais vantajosa.

Principais dúvidas

Qual a diferença entre previdência aberta e fechada? A fechada, ou fundo de pensão, é restrita a empregados de uma empresa, servidores ou associados de uma entidade e não tem fins lucrativos. A aberta é oferecida por bancos e seguradoras a qualquer pessoa.

Posso transferir meu plano de previdência para outra instituição? Sim. A portabilidade permite levar os recursos acumulados para outro plano, sem resgate e sem tributação na transferência, observadas as regras de cada modalidade.

Quem fiscaliza os planos de previdência privada? A Previc supervisiona os fundos de pensão, e a Susep fiscaliza as entidades abertas e seguradoras que oferecem planos como PGBL e VGBL.